Termos e Condições

DOCUMENTO DE DIREITO DE RETIRADA:

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INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS
Nos termos do art. 49 Decreto Legislativo n.º 206, de 6 de setembro de 2005 – Código do Consumidor A informação pré-contratual abaixo descrita faz parte integrante dos «contratos de venda online dos produtos» que o fornecedor se obriga a celebrar através do seu sistema de venda à distância a partir do seu site (https: //www.tenutalemandorlaie.it/comprar); as informações não podem ser alteradas a menos que um acordo específico seja alcançado com o cliente.

1) Identificação de fornecedores

TENUTA LE MANDORLAIE SOCIETA’ AGRICOLA A RESPONSABILITA’ LIMITATA, Número REA GR – 212997, Codice fiscale e n.iscr. al Registro Imprese 01662740537, P IVA 01662740537, VIA TRENTO 59 CAP 58100 Grosseto (GR) Italia
Email: [email protected] (doravante o fornecedor).

2) Principais Características do Produto Os produtos estão descritos com suas características essenciais na página do site do fornecedor: https://www.tenutalemandorlaie.it/loja Para cada produto visualizado, o cliente terá a oportunidade de aceder a uma ficha informativa especial contendo as principais informações e dados do produto em questão (e.g. casta, denominação, área de cultivo da uva, teor alcoólico) bem como eventuais quantidades mínimas que o cliente pode comprar.

3) Condições de Venda Como estes produtos só podem ser vendidos legalmente a maiores de 18 anos, tenha em atenção que o procedimento de compra será concluído apenas com clientes que cumpram este requisito.

4) Preço Total dos Produtos Todos os preços dos produtos do catálogo online do fornecedor são expressos em euros e incluem IVA e quaisquer outros impostos sobre vendas. Os custos de envio e quaisquer outros encargos acessórios não estão incluídos no preço de compra, mas serão calculados e indicados separadamente. O cliente poderá verificar tais custos e encargos no momento da conclusão do pedido de compra e, em qualquer caso, antes da conclusão da compra.

5) Método de pagamento

Os pagamentos podem ser feitos exclusivamente por cartão de crédito ou outros métodos aceitos pelo PayPal através do sistema de pagamento online Paypal e seus sites associados, produtos e marcas associados. O fornecedor garante que todas as comunicações relativas a pagamentos serão efetuadas numa linha especial protegida por código; também garante que as informações vinculadas aos pagamentos serão armazenadas com um nível de código de segurança superior, em conformidade com os regulamentos atuais de proteção de dados. A conclusão do procedimento de compra implica a criação de uma obrigação por parte do cliente de pagar o preço dos produtos selecionados, pelo que no momento do envio da encomenda, conforme indicado no ponto 10) abaixo, é celebrado o contrato com o fornecedor, levando a uma obrigação de pagar. Em qualquer caso, o fornecedor não se responsabiliza por qualquer possível utilização fraudulenta ou ilícita por terceiros (por exemplo, de um cartão de crédito) no momento do pagamento da mercadoria, se puder provar que tomou todas as precauções possíveis utilizando a melhor ciência e experiência do tempo com diligência normal.

6) Métodos e prazos de entrega

Os produtos serão enviados dentro de 48/72 horas a partir da data de compra para Itália e em 3 a 6 dias úteis para Europa. A entrega deverá então ocorrer 24/72 horas após o aviso de expedição. Esses horários de envio não incluem fins de semana. Os prazos de entrega devem, em qualquer caso, ser considerados indicativos, pois podem ser prorrogados devido ao destino envolvido (por exemplo, entregas insulares). O cliente pode verificar o status de entrega dos produtos por meio de um correio especial que mostra o fluxo de dados de expedição. As entregas são feitas em horário normal de expediente, de segunda a sexta-feira, exceto feriados; por este motivo solicita-se ao cliente que indique uma morada onde possa ser feita a entrega segura nesses horários. Ao receber a entrega, o cliente é obrigado a verificar o estado da embalagem em que os produtos são expedidos e informar o transportador do fornecedor de qualquer dano que possa ser verificado com um simples cheque visível, anotando nos documentos de entrega (também mediante aceitação de as mercadorias com reserva).

7) Direito de retirar 

O cliente terá o direito de rescindir os compromissos de compra, sem penalidades e sem obrigação de justificação, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que tiver tomado posse física dos produtos adquiridos online. Para exercer este direito, o cliente deverá informar o fornecedor da sua decisão de rescindir este contrato através de uma declaração explícita, utilizando o 'Formulário de rescisão' que se encontra no final destas condições contratuais. O cliente poderá preencher o formulário de desistência ou qualquer outra declaração e enviá-lo eletronicamente para o endereço de e-mail [email protected] e o fornecedor deverá confirmar prontamente o recebimento da comunicação de desistência do cliente por e-mail. Para observar os termos de retirada, o cliente deverá enviar a comunicação antes que o período de retirada acima mencionado expire.

8) Efeitos da retirada (métodos de reembolso e devolução de produtos)

Quando um cliente rescinde o presente contrato, o preço de compra dos produtos devolvidos será reembolsado sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a partir do dia em que o fornecedor foi informado da decisão do cliente de rescindir o contrato. . O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na transação original, salvo acordo expresso em contrário do cliente com o fornecedor. Em qualquer caso, o cliente não pagará quaisquer custos decorrentes do reembolso. O reembolso poderá ser suspenso até que os produtos devolvidos sejam recebidos. Para exercer o direito ao reembolso do preço pago, os produtos deverão ser devolvidos inteiros e na sua embalagem original. Caso o cliente abra a embalagem de um produto adquirido online, fica excluído o direito de desistência, nos termos do art. 59.º e) do Decreto Legislativo n.º 26, de 6 de setembro de 2005 – Código do Consumidor – que exclui o cliente do direito de rescindir o seu compromisso contratual relativo às compras online e de exigir o reembolso do valor pago. Além disso, no caso de aquisição de um pack contendo vários produtos diferentes, cada um na sua embalagem distinta, é possível a retirada parcial, ou seja, de apenas alguns dos produtos individuais, desde que a sua embalagem esteja intacta e não seja aberta pelo cliente. O cliente deverá enviar os produtos ao fornecedor (Tenuta Le Mandorlaie, KM12 SP Aione, Scansano,58054 email [email protected] tel +39 3476560362) sem demora e em qualquer caso no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que anunciou a rescisão deste contrato. O prazo será observado caso os produtos sejam devolvidos antes do término do prazo de 14 (quatorze) dias. Os produtos serão devolvidos através dos serviços postais ou por estafeta. Os custos diretos de devolução dos produtos serão suportados pelo cliente.

9) Garantia

O fornecedor garante que os produtos cumprem as regulamentações comerciais vigentes. Os produtos serão guardados pelo cliente da forma descrita nas instruções do fornecedor e em qualquer caso em local adequado para o armazenamento de tais produtos. Consequentemente, o fornecedor não aceitará quaisquer reclamações relativas a produtos que não tenham sido armazenados pelo cliente da forma descrita acima. Eventuais produtos não conformes serão comunicados pelo cliente de acordo com as regras de defesa do consumidor em vigor, nomeadamente nos termos do Decreto Legislativo n.º 206, de 6 de Setembro de 2005 (Código do Consumidor). A não conformidade do produto deverá ser comunicada ao fornecedor da forma descrita no ponto 13) abaixo. Em caso de não conformidade, o fornecedor deverá substituir o produto não conforme imediatamente e gratuitamente. No que se refere a produtos que não sejam vinho (por exemplo, T-shirts, rolhas, pop sockets, etc.), mas vendidos através do website tenutalemandorlaie.it observe que o fornecedor é responsável por qualquer não conformidade que apareça dentro de 2 (dois) anos após a entrega dos produtos específicos. Os direitos do cliente perdem-se se a não conformidade não for comunicada ao fornecedor no prazo de 2 (dois) meses após a constatação da avaria, através da comunicação descrita no ponto 13) abaixo. Caso se verifique não conformidade nestes produtos, o cliente poderá solicitar a sua reparação ou substituição em alternativa e sem custos. Quando o fornecedor aceitar o pedido do cliente, o cliente será informado do método de envio ou substituição do produto defeituoso, bem como do tempo previsto para reparação ou substituição. Se uma destas soluções for impossível ou o custo for manifestamente desproporcional, o preço será reduzido se o produto ainda puder ser utilizado pelo cliente, ou o contrato será rescindido. Nestes casos, o fornecedor deverá indicar o preço reduzido proposto ou a forma de devolução do produto defeituoso. Os reembolsos serão feitos através do mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente na transação inicial. Em qualquer caso, tenha em atenção que a garantia não inclui produtos danificados por uso impróprio ou negligente, má manutenção ou inobservância das instruções do fabricante. A garantia também não cobre danos atribuíveis ao uso normal do produto.

10) Celebração de Contrato e Armazenamento 

O contrato entre fornecedor e cliente para compras online será celebrado pela internet, através do acesso do cliente ao site do fornecedor e seguindo o procedimento de compra indicado. O contrato é celebrado quando a encomenda for efetuada corretamente e o consentimento para a compra for dado online. Antes de finalizar a compra, o cliente terá a oportunidade de verificar a encomenda e corrigir e/ou alterar os dados, se necessário. Por este motivo, deverá verificar cuidadosamente os dados em questão. Quando o pedido do cliente for recebido, o fornecedor deverá enviar imediatamente um e-mail para impressão mostrando os dados do cliente e do pedido, o preço do produto adquirido, custos de envio e quaisquer outros encargos, o endereço onde o produto será entregue, prazos de entrega e direitos de retirada. O cliente compromete-se a imprimir e guardar a nota de encomenda. Nos termos do art. 12 do Decreto Legislativo 70/2003, o fornecedor informará o cliente que cada encomenda enviada é armazenada em formato digital no servidor do anfitrião do site e em papel ou digitalmente pelo fornecedor, aplicando em qualquer caso todos os critérios de confidencialidade e segurança. Os clientes registados têm o direito de consultar as suas encomendas a qualquer momento, acedendo à área dedicada do site do fornecedor e inserindo os seus dados de login e palavra-passe (criados no registo prévio dos seus dados pessoais).

11) Disponibilidade do produto

O fornecedor garante o processamento e execução dos pedidos através do seu sistema informatizado. Para o efeito indica em tempo real os produtos disponíveis e os não disponíveis no seu catálogo eletrónico. Caso um pedido ultrapasse a quantidade em estoque, o fornecedor deverá enviar um e-mail informando ao cliente se o produto estará disponível ou o tempo de espera previsto para sua chegada, e perguntar se o cliente pretende confirmar o pedido ou não.

12) Lei Aplicável 

Estas condições de venda são reguladas pela lei italiana.

13) Comunicações e Reclamações

As comunicações escritas e eventuais reclamações ao fornecedor só serão consideradas válidas se enviadas por email para o endereço  [email protected]